• Clarissa de Souza Guerra

Alerta de retrocesso: PL que altera Código Florestal foi votado no Senado nesta semana

Tramita, junto ao Senado Federal, o Projeto de Lei 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que “Altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas”.


O Código Florestal estabelece que as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs) e, assim, sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Cabe considerar que, com a aprovação do Código Florestal, ampliou-se as distâncias das faixas marginais dos leitos de rios e córregos e, com isso, deu-se início a inúmeras discussões a respeito da aplicação de tais determinações a áreas urbanas.


Na prática, o PL busca conceder aos municípios a possibilidade de definirem e regulamentarem a largura das faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, abrindo caminho para a regularização de construções que já existem nessas áreas.


A votação do PL no Senado Federal ocorreu nesta semana (18/08), mas foi retirado de pauta tendo em vista a aprovação de requerimento para a realização de sessão de debate temático para discutir a matéria. O debate poderá ser realizado na próxima quarta (25), a depender de confirmação da Mesa Diretora.


Os defensores do Projeto observam que se trata de uma iniciativa “meritória” e que solucionaria o problema da regularização de edificações em APPs de faixas marginais de cursos hídricos em áreas urbanas.


Para os ambientalistas, não há dúvidas de que se trata de mais um retrocesso na legislação de proteção ambiental e que se volta ao atendimento dos interesses dos capitalistas, no que tange à utilização dos recursos naturais em prol do acúmulo de riquezas.


REFERÊNCIAS


BRASIL. Projeto de Lei nº 1869, de 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148501. Acesso em: 20 ago. 2021.


BRASIL. Senado vota apreensão de armas de agressor de mulheres e volta às aulas. Senado notícias. Publicado em: 17 ago. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/17/senado-vota-apreensao-de-armas-de-agressor-de-mulheres-e-volta-as-aulas#67. Acesso em: 20 ago. 2021.


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