• Francieli Iung Izolani

DIA MUNDIAL DA ÁGUA



DIA MUNDIAL DA ÁGUA: O PROVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL ADEQUADO NO BRASIL


A água é um dos recursos mais importantes e indispensáveis ao ambiente como um todo. Isso inclui à manutenção da natureza e seu equilíbrio ecológico, bem como à sobrevivência de todas as espécies, inclusive a humana.


Tamanha a sua relevância, a água compõe um serviço essencial do chamado saneamento básico, intimamente relacionado à concretização do saneamento ambiental adequado, sendo um direito fundamental, relacionado ao direito à saúde, por exemplo.


O que é saneamento básico?


O Novo Marco de Saneamento no Brasil, a Lei 14.026/2020, define os componentes do saneamento básico, em seu art. 3º, enquanto o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:


a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;


b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;


c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;



d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes (BRASIL, 2020).


Segundo o Instituto Trata Brasil (2020) – uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –, é o conjunto de medidas que visa a preservar ou modificar as condições do meio ambiente, com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica.


Portanto, o saneamento básico apenas se encontra efetivado à população quando esta tem acesso a recursos básicos de abastecimento, tratamento e distribuição de água, esgoto sanitário, coleta e destino adequado do lixo, limpeza pública, voltando-se à realização do bem-estar físico, mental e, inclusive, social, a partir do controle de fatores ambientais em suas múltiplas dimensões, devendo ser efetivado através de políticas públicas, enquanto um dever do Estado (ALTMANN; IZOLANI, 2020, p. 147).


Dessa forma, quando há saneamento básico provido à população, passa a ser propiciado o saneamento ambiental adequado nas mais variadas dimensões, relacionando-se com as dimensões da sustentabilidade.


Ainda temos que falar sobre saneamento básico?

Sim. Em que pese tenha surgido na Antiguidade, e venha sendo modificado com o passar do tempo, ele ainda é uma mazela social, causada pela falta de efetividade dos serviços acima mencionados.


Tamanha a sua imprescindibilidade, que se constitui de um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o ODS 6, que vem a tratar sobre o acesso à água potável.


O ODS 6 destaca 8 caminhos a seguir para ter êxito até 2030:


  • Alcançar o acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos;

  • Alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade;

  • Melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando despejo e minimizando a liberação de produtos químicos e materiais perigosos, reduzindo à metade a proporção de águas residuais não tratadas e aumentando substancialmente a reciclagem e reutilização segura globalmente;

  • Aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água;

  • Implementar a gestão integrada dos recursos hídricos em todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado;

  • Proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos;

  • Ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em desenvolvimento em atividades e programas relacionados à água e saneamento, incluindo a coleta de água, a dessalinização, a eficiência no uso da água, o tratamento de efluentes, a reciclagem e as tecnologias de reuso;

  • Apoiar e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão da água e do saneamento. (ONU, 2015).


O Brasil não possui acesso à água potável em pleno século XXI?


Infelizmente, não.

No tocante à falta de água, de acordo com o ITB (2020), em estudo divulgado através do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), cerca de 17% da população não tem acesso a nenhuma forma de água potável, o que totaliza aproximadamente 35 milhões de brasileiros. Já com relação ao acesso à água tratada diariamente, durante as 24 horas, a cerca de 40% da população, ele é faltante, contribuindo para a proliferação de outras doenças relacionadas à falta do saneamento básico (ITB, 2020).


Ocorre que, por ser um direito de eficácia jurídica limitada, depende de políticas públicas adequadas à sua realização.


Quem é o responsável por normatizar a água no Brasil?


Desde a extinção do Plano Nacional de Saneamento, no final da década de 1980, as políticas públicas foram ausentes, vindo a existir uma regulamentação apenas no ano de 2007, com a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.


Esta Lei veio, finalmente, a ser atualizada com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência.


A partir desse Marco, a ANA passou a ter enorme relevância para o desenvolvimento da ODS 6, com o objetivo de garantir a universalização da água e do esgoto, uma vez que passou a ser responsável pelas normas de referências na regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, com previsão de investimentos público e privado.


Desse modo, ela adquiriu competência para ditar normas e diretrizes a serem seguidas por Estados e Municípios, em relação ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem de águas pluviais nas cidades, atividades que fazem parte do saneamento básico, assim como o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgotos. Não obstante, também será responsável pelo tema do uso da água, sendo responsável pela realização de seminários, cursos e capacitações para o setor, fornecendo apoio técnico aos Estados e Municípios no planejamento e execução dos serviços que serão prestados à população.


Há previsão de investimentos para a mudança nesse panorama da falta de água?


No ranking do saneamento de 2019 mostra que foram investidos nas 20 melhores cidades, por ano, cerca de R$ 133 por habitante entre 2014 e 2018 e, nas 20 piores, foram investidos anualmente menos de R$ 30 por habitante, representando um investimento bem abaixo da média nacional, que é de R$ 114 por habitante, considerada mínima para a universalização dos referidos serviços (ITB, 2020).


De acordo com o ITB (2020), o país precisará investir mais de R$350 bilhões até 2033, o que equivale a R$23,8 bilhões por ano para alcançar o objetivo da universalização da água e garantir esse direito e atingir o ODS 6.


Será que conseguiremos cumprir o ODS 6 até 2030?


REFERÊNCIAS


ALTMANN, Angelica; IZOLANI, Francieli Iung. Covid-19 na realidade brasileira: impactos da falta de saneamento básico na disseminação do novo coronavírus. In: GUERRA, Clarissa de Souza; IZOLANI, Francieli Iung; RUVIARO, Larissa Melez; RIVA, Leura Dalla. Mulheres e meio ambiente: nosso papel fundamental. Blumenau: Dom Modesto, 2020. p. 137-162.


BRASIL. Lei 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico dentre outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.


ITB. INSTITUTO TRATA BRASIL. O que é o saneamento? 2020. Disponível em: http://www.tratabrasil.org.br/saneamento/o-que-e-saneamento. Acesso em: 14 maio 2020.


ONU. NAÇÕES UNIDAS BRASIL. ODS 6. Água potável e saneamento. 2020. Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/ods6/. Acesso em: 19 ago. 2020.








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