• Francieli Iung Izolani

O PL DO VENENO: PARTE I

Atualizado: Mai 14

O PROJETO DE LEI 6.299/2002: PL DO VENENO OU PL DO ALIMENTO MAIS SEGURO?


O PL do Veneno é o Projeto de Lei 6.299/2002, originado de vários apensos e anexos, dentre os quais do Projeto de Lei 2.495/2000, que pretende atualizar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), alterando os artigos 3º e 9º, flexibilizando regras sobre o uso, controle, registro e, até mesmo, fiscalização dos agrotóxicos, o que tenderá à liberação e facilitação ainda em maior escala dos venenos na agricultura, atividade primária no Brasil.


Referido projeto foi proposto em 13 de março de 2002 pelo Senado Federal, representado por Blairo Maggi, contendo a ementa:


Ementa: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002).

PL do Veneno ou Lei do Alimento Mais Seguro?


Segundo Izolani e Tybusch (2020, p. 15), “o PL do Veneno é defendido pelo setor do agronegócio como uma norma necessária à modernização das necessidades na sociedade brasileira moderna, tais como a facilitação na avaliação e na liberação dos agrotóxicos”. Por isso, seus defensores o chamam de Lei do Alimento Mais Seguro.

Acrescente-se que, pelo debate entre os supostamente estudiosos do assunto, fica evidenciada a colonialidade na reprodução de seus discursos, pois, na prática, ocorrerá o aumento das ameaças aos direitos humanos, em termos de direito à saúde dos agricultores e dos consumidores, de direito à segurança alimentar, à alimentação adequada, à sustentabilidade no geral, além da maior dependência dos agricultores brasileiros em relação às grandes corporações importadoras de venenos e de pacotes de transgênicos, aumentando as questões ambientais e socioeconômicas no campo.


O PL do Veneno modifica o art. 3º da Lei 7.802/1989. Quais seus impactos?


Objeto do PL do Veneno, o art. 3º passaria a vigorar com um parágrafo a mais, o § 7º, prescrevendo que “ O registro prévio a que se refere o caput será o do princípio ativo, reconhecida a similaridade quando se tratar de produto substancialmente equivalente com suas características físicas, químicas e toxicológicas” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002).


Quais as alterações sobre o art. 9º da Lei 7.802/1989?


O caput do art. 9º prescreve que “No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:”, mencionado artigo teria seu inciso I alterado de “legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;” (BRASIL, 1989) para “legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, destruição de embalagens, classificação e controle tecnológico e toxicológico;” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002; grifo nosso).


A emenda PL 713-A/1999

Um dos apensos ao PL do Veneno é de autoria do então Deputado Dr. Rosinha, em 27 de abril de 1999, solicitando a proibição do uso do 2,4D, com larga fundamentação da gravidade, e propondo a emenda (PL 713-A/1999) ao PL original, para acrescentar o art. 20-A à Lei 7.802/1999, “Fica proibido em todo o território nacional o uso de agrotóxicos que tenham como componente o ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D)” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 2).

Todavia, mais de 20 anos após a proposta, são inúmeros os casos relatados de contaminação pelo 2,4-D, utilizado em larga escala na agricultura brasileira, sem haver um enrijecimento sobre o assunto.

Nesse instante, as discussões sobre a utilização do 2,4-D sobre culturas de uva e vinhos, maçãs, dentre outras acirram-se ante aos reflexos socioambientais causados, inclusive com Ações Civis Públicas.


Acompanhe a série de postagens sobre o PL do Veneno nas próximas semanas. Abordaremos os anexos e apensos do projeto e também alguns outros impactos.


Referências


BRASIL. Lei 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília: 11 jul. 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm. Acesso em: 30 out. 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 6.299/2002. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=46249. Acesso em: 30 set. 2019.


IZOLANI, Francieli Iung; TYBUSCH, Jerônimo Siqueira. A PL do Veneno e a substituição do termo “agrotóxico”: O poder de persuasão através da ferramenta de linguagem hegemônica. Anais de 2020 do IV Congresso da FURB.

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