• Francieli Iung Izolani

O PL DO VENENO: PARTE II

O que trata o apenso PL 2.495/2000?


O PL 2.495/2000, pretende a mudança da definição de agrotóxicos, sugerindo o acréscimo de dois incisos ao art. 2º da Lei 7.802/1989:


III – produtos fitossanitários de referência: os agrotóxicos, seus componentes e afins inovadores, registrados no órgão federal componente e comercializados no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto a esse órgão, por ocasião do registro.


IV – produtos fitossanitários genéricos: os agrotóxicos, seus componentes e afins similares, quanto ao teor de princípios ativos, grau de pureza, tipo de apresentação, formulação, classificação toxicológica, classificação ambiental e eficiência agronômica, aos produtos fitossanitários de referência, fabricados após expirar-se o período de proteção patentária ou, na sua vigência, mediante concessão do detentor da patente. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 21)


Com longa justificação sobre a alteração do termo agrotóxico, estendendo o termo utilizado aos medicamentos, explicando que “através destes procedimentos, alcançar-se-á o relevante objetivo de aumentar-se a concorrência entre fornecedores de agrotóxicos e afins, seguindo-se a redução de seus preços e, consequentemente, do custo de produção de nossas lavouras” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 25).


Vale dizer, através das mudanças simplificadoras, deve ser incentivado o uso cada vez mais intenso e barato dos agrotóxicos, desprezando-se as questões atinentes à saúde dos agricultores e dos consumidores, afinal, o que importa é o livre mercado.


O anexo PL 3.125/2000 e a maior discricionariedade ao Ministério da Agricultura e o registro temporário


Entre as propostas de mudanças no PL do Veneno está a maior discricionariedade ao Ministério da Agricultura, reduzindo o prazo do processo de autorização de novos produtos, que hoje é de cerca de 5 anos, por passar por análise dos riscos à saúde e ao meio ambiente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para somente então ser autorizado pelo Ministério da Agricultura (Mapa). Com a nova proposta, o Mapa poderá autorizar o registro temporário antes do retorno das análises pelo Ibama e pela Anvisa, com a duração total do processo de até 2 anos.


O registro temporário e a exigência de exames toxicológicos foram objeto da emenda ao PL do Veneno, o PL 3.125/2000, do Sr. Luís Carlos Heinze, justificando que “é injusto e incorreto exigir testes e ensaios toxicológicos e ambientais de produtos similares, como se fossem produtos novos” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 35).


A emenda PL 5.852/2001 e o agrotóxico genérico


Já, em 2001, o PL 5.852, emenda ao PL do Veneno, de autoria do Sr. Rubens Bueno, propôs, dentre outras, a alteração do art. 3º, §7º, e do art. 6º, V, sobre a questão dos agrotóxicos genéricos, informando a importância da divulgação e das propagandas a respeito, para que haja maior procura e incentivo à utilização, assim como é feito com relação aos medicamentos genéricos. Veja:


Art. 3º (...)


§7º Fica permitido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins designados como genéricos, ou seja, medicamentos similares a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com ele intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileiro-DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional- DCI.


Art. 6º (...)


V- os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca ostentarão também, obrigatoriamente com o mesmo destaque e de forma legível nas embalagens e materiais promocionais, a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional em letras e caracteres cujo tamanho não será inferior a um meio do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou de marca. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 47-48)


Dessa alteração acima referida, a justificativa trazida já na primeira linha denota a questão da colonialidade embutida naqueles que deveriam se utilizar das leis – os detentores do poder de legislar ao povo brasileiro e em prol dele – para libertar o país das práticas que consubstanciam o caráter hegemônico, mas ao contrário, afirmam no PL do Veneno (2002) que


O país tem passado, recentemente, por uma verdadeira revolução na área de fármacos de uso humano. O advento dos chamados genéricos já está provocando uma mudança de hábitos dos consumidores, a mídia brasileira tem dado grande destaque a esses medicamentos e o Governo colhe os bons frutos de uma política pública que só tem angariado apoio da sociedade brasileira, em que pese ainda muito modesta participação de mercado dos genéricos (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 48-49).


Não bastasse o acima trazido, continua-se mais adiante que “a importância de uma política de genéricos na agropecuária pode ser percebida pelo montante de recursos despendidos com os produtos das duas indústrias envolvidas” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 49) e vão sendo acrescentados dados sobre a lucratividade dos agrotóxicos, afirmando que “segundo o site do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Agrícola, o consumo de defensivos agrícolas no ano de 2000 chegou ao montante de U$ 2.499.958.000,00” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 49). Portanto, o desenvolvimento econômico está acima de qualquer suspeita e pode ser utilizado para justificar qualquer prática que incida graves malefícios sobre a saúde, o meio ambiente, ou quem quer que seja, pois não importa que se defenda a sustentabilidade complexa do sistema posto, a lucratividade vai cegar aqueles que deveriam enxergar por todos os brasileiros.


De acordo com Izolani e Tybusch (2020), a gravidade encontra-se no fato de que essa medida propiciará a liberação de produtos com baixo risco, ficando a proibição da liberação apenas aos produtos de risco inaceitável, somado à não mais necessidade de receituário pelo engenheiro agrônomo para a aplicação nas culturas para algumas substâncias, para casos preventivos, o que pode disseminar o uso dos agrotóxicos indistintamente. Igualmente, os riscos socioambientais continuarão a existir.


CONFIRA A TERCEIRA PARTE DA SÉRIE DE POSTS SOBRE "O PL DO VENENO" NA PRÓXIMA SEMANA.










Referências


BRASIL. Lei 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília: 11 jul. 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm. Acesso em: 30 out. 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 6.299/2002. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=46249. Acesso em: 30 set. 2019.


IZOLANI, Francieli Iung; TYBUSCH, Jerônimo Siqueira. A PL do Veneno e a substituição do termo “agrotóxico”: O poder de persuasão através da ferramenta de linguagem hegemônica. Anais de 2020 do IV Congresso da FURB.

9 visualizações

Posts recentes

Ver tudo