• Francieli Iung Izolani

PL DO VENENO: PARTE III

Atualizado: 14 de mai. de 2021

O que trata o PL 5.884/2005 (anexo do PL do veneno)?


Referido anexo ao PL do Veneno, o PL 5.884/2005, é de autoria do então Deputado Lino Rossi, e propõe o registro especial temporário, ao acrescentar o §8º ao art. 3º da Lei nº 7.802/1989:


Art. 3º (...)

§8º Fica criado o registro especial temporário de produto equivalente, com as seguintes características:

I – permitirá, durante a sua vigência, a produção, a exportação, a importação, a comercialização e a utilização dos produtos assim registrados;

II – vigerá por cento e oitenta dias, podendo ser sucessivamente renovado até que se conclua a análise, pelos órgãos competentes, do processo de equivalência, observado o disposto no § 7º deste artigo.

III – será imediatamente cancelado, caso a análise do processo referido no inciso II deste parágrafo conclua pela não-equivalência do produto;

IV – será concedido pelo órgão registrante, mediante a apresentação, pelo requerente, de documentos que atestem que o produto em questão:

a) em se tratando de produto técnico equivalente: tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujo teor, bem como o conteúdo de impurezas presentes, não variem a ponto de alterar seu perfil toxicológico e ecotoxicológico;

b) em se tratando de produto formulado equivalente: possui, em comparação a outro produto formulado já registrado, a mesma indicação de uso, produtos técnicos equivalentes entre si e a mesma composição qualitativa, admitindo-se a ocorrência de variação quantitativa de componentes, desde que esta não leve o produto equivalente a expressar diferença no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente ao do produto em referência. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, 58-59).


Nas justificativas do referido anexo, é trazida a questão do equacionamento de um grave problema, que seria supostamente a morosidade dos processos de registro e de comprovação de equivalência ante à importação de inseticidas, herbicidas, fungicidas, inclusive entre os parceiros comerciais do Mercosul (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 60 apud IZOLANI; TYBUSCH, 2020).


E de quem é a competência quando o tema é agrotóxicos?


Hoje, a competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, podendo os Municípios regularem localmente algumas questões.


Todavia, com o PL do Veneno, ela será tornada privativa, não permitindo mais que os demais entes federativos legislem sobre o tema, propiciando a centralidade, permitindo que a utilização de agrotóxicos seja ampla pela certeza de uma impunidade, frente à falta de órgãos fiscalizadores ativos, dificultando o controle e fiscalização.


E como fica a questão da propaganda (ainda hoje ineficaz)?

Hoje, ela é regulada pela Lei nº 9.294/1996, que estimula advertência sobre os riscos dos agrotóxicos, mas o que ocorre é a leitura do rótulo e a manipulação sem equipamento de segurança.

Ela passa apenas nos canais rurais e em publicações do setor ruralista, de forma a macular os riscos e os impactos do uso de agrotóxicos.

Note-se, portanto, que, mesmo com toda a regulamentação, a propaganda sequer é acessível a todos. Com a mudança, ficará ainda mais dificultoso exigir o respeito ao direito do consumidor.


O PL 4.166/2012 e a mudança na nomenclatura do termo agrotóxico


Por fim, para assegurar a alienação de forma irrestrita, encontra-se entre as propostas, a alteração do termo agrotóxico, que já foi sugerido como produto fitossanitário, depois como pesticida e, recentemente, como defensivo agrícola, representado um verdadeiro retrocesso e acirrando a maculação dos verdadeiros efeitos, causando menos impacto aos usuários em geral.

Após inúmeros projetos de lei anexos desde 2002, o PL 4.166/2012, de autoria do então Deputado César Halum, trouxe novamente a nomenclatura defensivos agrícolas para o art. 2º da Lei nº 7.802/1989,e lhe acrescentou a fundamentação para a obtenção de seu caráter genérico, em um completo retrocesso, prescrevendo seu inciso III que são “defensivos agrícolas genéricos: herbicidas e insumos equivalentes a outro produto técnico anteriormente registrado” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 102).

Não bastasse, a justificativa foi de que “a instituição de fertilizantes, herbicidas e pesticidas genéricos incentivará a concorrência no setor, resultando na redução dos custos dos produtos para os agricultores, que poderá ser repassada a população na diminuição nos preços dos alimentos.” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 102).

Ainda que, “a instituição de defensivos agrícolas genéricos também irá proporcionar às empresas nacionais condições para competir com as grandes multinacionais do setor, beneficiando também as indústrias” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2002, p. 103).

Repetidamente, a justificativa trazida para tanto acentua cada vez mais que o Brasil não deixou de ser Colônia, tampouco evoluiu a complexidade de seu pensamento, reproduzindo discursos outrora já aceitos para a implementação da Revolução Verde.


E então, depois desse breve resumo (publicado durante as últimas 3 semanas), estamos diante de um PL do Veneno ou da Lei do Alimento Mais Seguro?


Referências


BRASIL. Lei 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília: 11 jul. 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm. Acesso em: 30 out. 2019.


CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 6.299/2002. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=46249. Acesso em: 30 set. 2019.


IZOLANI, Francieli Iung; TYBUSCH, Jerônimo Siqueira. A PL do Veneno e a substituição do termo “agrotóxico”: O poder de persuasão através da ferramenta de linguagem hegemônica. Anais de 2020 do IV Congresso da FURB.


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